Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Numero
12
Ano
2022
Publicacao
17/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MUNICIPIO DE FORTALEZA DENOMINADA FORTALEZA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.