Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Numero
11
Ano
2022
Publicacao
16/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 557 DA LEI COMPLEMENTAR 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.