Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Numero
10
Ano
2022
Publicacao
16/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO AMBULANTE DE FORTALEZA " EU SOU LEGAL" E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.