Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Numero
9
Ano
2022
Publicacao
10/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PÁRAGRAFO 3ª DO ARTGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 305 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 NA FORMA QUE INDICA.