Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Numero
8
Ano
2022
Publicacao
09/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 303 E ACRÉSCIMO DO ART. 303-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICO.