Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Numero
7
Ano
2022
Publicacao
02/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI DO PLANO DIRETOR PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 299-A, ESTALECENDO QUE EM CASOS DE ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR DE FORTALEZA DEVERÃO SER REALIZADAS AUDIÊNCIA PÚBLICAS REFERENTES ÀS MODIFICAÇÕES, PARTINDO DOS MESMOS PROCEDIMENTOS DE SUA ELABORAÇÃO.