Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022

Ementa

MENSAGEM N. 0012/22 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 298, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADÉQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N. 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.