Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
23/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 236 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.