Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Numero
4
Ano
2022
Publicacao
10/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N ª 236 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 LEI DE PARCELAMENTO ,USO E OBRIGAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ACRESCENTANDO TRECHO DA RUA DR. PERGENTINO MAIA NA ALINEA "B" DO ART. 161 NA FORMA QUE INDICA.