Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
04/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O CAPUT DO ART. 1ª DA LEI COMPLEMENTAR N ª 236 DE 11 AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.