Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022

Numero

1

Ano

2022

Publicacao

04/01/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MODIFICA O CAPUT DO ART. 1ª DA LEI COMPLEMENTAR N ª 062 DE 02 FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.