Emenda Vigente

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2022

Numero

4

Ano

2022

Publicacao

25/05/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO § 4º DO ART. 234 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.