Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 740, de 16 de agosto de 2002
Numero
740
Ano
2002
Publicacao
16/08/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, UM TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE CROATA, NO DISTRITO DE CROATA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.