Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 741, de 21 de agosto de 2002
Numero
741
Ano
2002
Publicacao
21/08/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E/OU SECITECE UM TERRENO NA LOCALIDADE DE PARADA, NO DISTRITO DE PECÉM NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.