Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 743, de 21 de outubro de 2002
Numero
743
Ano
2002
Publicacao
21/10/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.