Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 748, de 21 de novembro de 2002
Numero
748
Ano
2002
Publicacao
21/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
REGULAMENTA A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO.