Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 750, de 31 de dezembro de 2002
Numero
750
Ano
2002
Publicacao
31/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP, PREVISTA NO ART. 149-A .DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.