Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 757, de 08 de abril de 2003
Numero
757
Ano
2003
Publicacao
08/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI, FEDERAL N° 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964.