Lei Ordinária Vigente

Lei nº 763, de 09 de setembro de 2003

Numero

763

Ano

2003

Publicacao

09/09/2003

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO EM COMISSÃO DESPROPANIZADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.