Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 771, de 02 de dezembro de 2003
Numero
771
Ano
2003
Publicacao
02/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR O IMÓVEL DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAI ROSITA DE SOUSA ANDRADE NA LOCALIDADE DE JACAREQUARA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE JACAREQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.