Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 772, de 02 de dezembro de 2003
Numero
772
Ano
2003
Publicacao
02/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE ANUAL DE TER COMO TEMA TRANSVERSAL "O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.