Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 773, de 02 de dezembro de 2003
Numero
773
Ano
2003
Publicacao
02/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.