Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 777, de 29 de março de 2004
Numero
777
Ano
2004
Publicacao
29/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI REQUISITOS NORMATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA - CEO.