Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.990, de 30 de abril de 2025
Numero
1990
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera o art. 2º da Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o Tratamento Tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico.