Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 786, de 07 de junho de 2004
Numero
786
Ano
2004
Publicacao
07/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.