Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.991, de 30 de abril de 2025
Numero
1991
Ano
2025
Publicacao
12/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Sistema de Denúncia de Maus-tratos Contra os Animais- "SOS Animal", e dá outras providências.