Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 793, de 25 de junho de 2004
Numero
793
Ano
2004
Publicacao
25/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA ALOCAR OS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.