Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 797, de 27 de agosto de 2004
Numero
797
Ano
2004
Publicacao
27/08/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR OS TOMADORES DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMDE? DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA