Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 801, de 09 de novembro de 2004
Numero
801
Ano
2004
Publicacao
09/11/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
RESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.