Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 807, de 20 de dezembro de 2004
Numero
807
Ano
2004
Publicacao
20/12/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS