Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 813, de 01 de março de 2005
Numero
813
Ano
2005
Publicacao
01/03/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TABUBA