Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 11 de 2023
Numero
11
Ano
2023
Publicacao
18/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO, CONCILIAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DORAVANTE DENOMINADO PROCON DA CÂMARA.