Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 818, de 06 de junho de 2005
Numero
818
Ano
2005
Publicacao
06/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS