Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Numero
8
Ano
2023
Publicacao
23/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 1530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, Nº 1531, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, Nº 1628, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, E Nº 1630 DE 10 DE MARÇO DE 2014.