Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2023
Numero
81
Ano
2023
Publicacao
15/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DELIMITAÇÃO DE ÁREA QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.