Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2023

Numero

80

Ano

2023

Publicacao

15/12/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.