Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023
Numero
72
Ano
2023
Publicacao
13/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 097/2023- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E D ACESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO (PROERPI). *** (Possui 06 Emendas) ***