Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2023

Numero

70

Ano

2023

Publicacao

12/12/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA