Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023
Numero
64
Ano
2023
Publicacao
07/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 84/23 - DISPÕE SOBRE O FOMENTO TECNOLÓGICO DE INTERESSE COLETIVO, MEDIANTE A OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, NA FORMA QUE INDICA.