Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2023

Numero

63

Ano

2023

Publicacao

07/12/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 01 Emenda) ***