Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2023
Numero
62
Ano
2023
Publicacao
06/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 82/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS SOB A GESTÃO MUNICIPAL, DESTINADOS A EMPRESAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE HOTELEIRA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 06 Emendas) ***