Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2023
Numero
61
Ano
2023
Publicacao
06/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 81/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PREÇO PÚBLICO AOS PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DE QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***