Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2023
Numero
60
Ano
2023
Publicacao
06/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 80/23 - ESTABELECE E DISCIPLINA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PARA GRANDES DEVEDORES NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 06 EMENDAS)***