Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023
Numero
59
Ano
2023
Publicacao
06/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 79/23 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.***(POSSUI 01 EMENDA)***