Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023
Numero
58
Ano
2023
Publicacao
06/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 78/23 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - IHS E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***