Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2023
Numero
54
Ano
2023
Publicacao
22/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICA COLETIVO POR ÔNIBUS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.