Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2023
Numero
52
Ano
2023
Publicacao
21/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.