Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2023
Numero
50
Ano
2023
Publicacao
10/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0073/23 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 210, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF), PÁRA POSSIBILITAR A PERCEPÇÃO DO PRÊMIO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE ANALISTAS FAZENDÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(Possui 01 Emenda)***