Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023
Numero
49
Ano
2023
Publicacao
07/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.