Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023
Numero
48
Ano
2023
Publicacao
01/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0072/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS DATAS DE 05 E 12 DE NOVEMBRO DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO ENEM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.